5 elementos essenciais para justiça



1. A decisãeste ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em de que a lide lhe fora colocada à apreciação, não ensejando a alegada extrapolação do julgado.

Este dispositivo nãeste vai para além deste ponto, no entanto. Após o proferimento da sentença, este julgador ainda desenvolverá diversas atividades relevantes e essenciais, não será facultado delas se furtar a qualquer pretexto. Demasiado menos em virtude da incidência da regra em comento.

Pelo mencionado aresto, relatado pelo saudoso Ministro Peçanha Martins, Tua Excelência dispôs: "Demais disso, é consabido de que o pedido do gratuidade da justiça Pode vir a ser deferido a qualquer tempo, tais como se infere do art.

Art. 4º. A Parcela gozará dos pontos fortes da assistência judiciária, mediante simples afirmaçãeste, na própria petição inicial, de que nãeste está em condições do pagar as custas do processo e ESTES honorários por advogado, desprovido prejuízo próprio ou do sua própria família

II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, do sorte qual somente passa a valer para ESTES atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida através parte em condenaçãeste por 1o grau, de que somente Têm a possibilidade de ser revista se, porventura, acatado este mérito da tua apelaçãeste, quando do julgamento desta.

1. Financial Imobiliária Ltda ajuizou proceder de rescisão contratual em face do Márcia Rosa da Silva e outro. Informou qual as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda por imóvel e que os rfoius deixaram por remunerar parcelas, a partir de 25 por outubro do 2003.

"A questãeste por fundo remete à existência de um direito que se suscita tais como derivado do uma relação contratual que está na ambiência do Direito do Manejorefregatráfego."

A concessão da assistência judiciária gratis pode ocorrer a qualquer momento do processo, usando efeitos nãeste retroativos.

Para o TJ/MS, apesar por nãeste transitada em julgado a sentença, o pedido de gratuidade deveria deter sido apresentado antes da sentença ou na interposiçãeste de eventual recurso, porque a prestaçãeste jurisdicional no 1º grau estaria encerrada com a sentença.

2. Este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz qual a proferiu", veda a modificação da decisãeste através autoridade judiciária qual a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do vá aqui mesmo feito, devendo o magistrado, por isso, exercer as demais atividades posteriores, contanto de que não impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.

Legitimidade foi reconhecida à unanimidade pelo plenário. STJ: Ministro de que não ouviu sustentação não Têm a possibilidade de participar de julgamento

Para Corte, se nãeste há hipótese de renovaçãeste, ministro que não assistiu à sustentaçãeste não É possibilitado a votar.

5. Pelo de que tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessão da assistência judiciária decorrente do prescrito pelo artigo 463 do Lei do Processo Civil, cumpre observar de que nãeste se vislumbra a eventualidade de violação à referida norma processual, visto qual, conforme entendimento consolidado neste Tribunal, ESTES efeitos da concessão são ex nunc, assim sendo a revisão da sucumbência faz-se somente no caso por acolhimento do mérito de eventual recurso do apelação.

Tal entendimento, Procura acoplar a garantia do entrada à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional qual assegure assistência jurídica integral e gratis aos que índice comprovarem insuficiência por recursos, sem esvaziá-la dos atributos por satisfatividade e segurança.

Se este requerente, precisamente necessitado, nãeste pleiteou este benefício no primeiro momento em que poderia fazê-lo, não há qualquer óbice novidades a que deduza seu pedido ulteriormente." JÚNIOR, Fredie Didier. Benefício da Justiça Gratuita:

seis. Pelo caso, cumpre anular este acórdãeste e a decisão interlocutória de Primeira instância, possibilitando a apreciaçãeste do pleito por concessãeste da gratuidade da justiça pelas instâncias ordinárias.

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